Novos prazos para correção das irregularidades relacionadas à NR-12

Novos prazos para correção das irregularidades relacionadas à NR-12

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NOVOS PRAZOS PARA CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES RELACIONADAS À NR-12

Janeiro de 2017

Publicada em 11 de janeiro de 2017, a Instrução Normativa nº 129 (IN129/2017) estabelece novos prazos de adequação à NR-12 para as empresas, e a possibilidade de estabelecerem um plano de trabalho com cronograma de implementação, que deve permanecer no estabelecimento e disponível à fiscalização do trabalho e à representação sindical dos trabalhadores preponderante no estabelecimento.

As empresas terão mais tempo para se estruturarem e se adequarem à NR-12, e não poderão ser multadas imediatamente pelo descumprimento da norma. É vedada a autuação pelos itens notificados até o término do prazo concedido no Termo de Notificação ou no Termo de Compromisso, de até 12 meses, e se comprovada inviabilidade técnica e/ou financeira, o prazo pode ser superior a 12 meses.

A IN129/2017 já está em vigência e com prazo de validade por 36 meses.

Confira no Diário Oficial da União (DOU) o documento completo através do endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 00012017011200036.

 

Atenciosamente,

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