MEDIDA PROVISÓRIA Nº927 – COVID 19 – SST

MEDIDA PROVISÓRIA Nº927 – COVID 19 – SST

MEDIDA PROVISÓRIA Nº927 - COVID 19 - SST

Caro Cliente,

Ontem, dia 22 de março, foi aprovada a medida provisório nº 927, decorrente da situação que estamos passando com o Coronavírus (covid-19).

O capítulo VII desta medida é sobre a nossa área de atuação, segurança e saúde no trabalho.

Em resumo, os exames e treinamentos ocupacionais estão suspensos até o encerramento do estado de calamidade pública, com exceção do exame demissional para os funcionários com exame médico ocupacional realizado há mais de cento e oitenta dias.

Abaixo o capítulo VII para conhecimento; também é possível acessá-lo pelo link: https://www.conjur.com.br/dl/mp-927-permite-suspensao-contrato.pdf

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
(…)
CAPÍTULO VII
DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Art. 15. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais.
§ 1º Os exames a que se refere caput serão realizados no prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.
§ 2º Na hipótese de o médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização.
§ 3º O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias.

Art. 16. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.
§ 1º Os treinamentos de que trata o caput serão realizados no prazo de noventa dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.
§ 2º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, os treinamentos de que trata o caput poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança.

Art. 17. As comissões internas de prevenção de acidentes poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos.

À disposição,

Equipe Ambiental